Reportagem publicada no site da Cultiva.
19/06/2007
Caso RCTV: agressão à liberdade de expressão ou direito constitucional?
Decisão do governo da Venezuela de não renovar a concessão da maior rede de TV do país amplia debate sobre os limites e a liberdade da imprensa
27 de março de 2007. A concessão à Rádio Caracas de Televisão (RCTV) vence e não é renovada pelo governo da Venezuela. A emissora sai do ar após 56 anos. Este episódio causou grande polêmica, mas não foi a primeira vez que o canal teve problemas devido à sua programação. Em 1976, por veicular notícias falsas, seus programas foram suspensos durante três dias. Em 1980, em virtude de uma programação sensacionalista, a RCTV ficou 36 horas fora do ar. Um ano mais tarde, foi tirada do ar por um dia por mostrar cenas pornográficas fora do horário adequado. Em 1989, a emissora descumpre a lei ao exibir publicidade de cigarros. Em 1991, um programa humorístico é suspenso pela Corte Suprema por ridicularizar as pessoas. A RCTV ainda é acusada de enganar o fisco e incitar o povo a um golpe de Estado em duas oportunidades: tem processos por sonegação fiscal no período de 1999 a 2003 e por exibir discursos em favor ao golpe de Estado em 11 de abril de 2002.
A não renovação da concessão à emissora venezuelana é o desfecho de uma série de erros e punições durante esses últimos 30 anos. Porém, mais que uma questão jurídica, é um preâmbulo de um debate que envolve, principalmente, a América Latina sobre a questão da renovação de concessões de televisão. No último dia 31 de maio, por oito votos a um, o Supremo Tribunal do México derrubou a cláusula da lei de mídia que renovava automaticamente a concessão de transmissão televisiva. Essa cláusula havia sido aprovada em abril de 2006. Lá, a emissora Televisa controla 70% do mercado, o que provocou a crítica em relação à falta de escolhas de programação pelos telespectadores.
Mas os países latino-americanos não são os únicos que se deparam com essas questões. Segundo Ernesto Carmona, presidente do Colégio de Jornalistas do Chile, a Administração Federal de Comunicação (FCC, sigla em inglês), um órgão do governo dos Estados Unidos, revogou 141 concessionárias de rádio e televisão entre 1934 e 1987. Em 40 desses casos, a FCC não esperou nem que acabasse o prazo da concessão.
Governado nos anos 90, majoritariamente, por forças políticas liberais e neoliberais, a América Latina passa, atualmente, por um momento de transição para governos de esquerda ou centro-esquerda. Na prática, isso significa uma diferença de pensamentos sobre a atuação do Estado e essas mudanças vêm dividindo a população venezuelana. Mesmo tendo apoiado maciçamente a reeleição de Hugo Chávez, uma pesquisa realizada na Venezuela apontou que a maioria da população não concorda com a atitude do governo em relação à RCTV. De acordo com a professora do departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Kátia Baggio, “o presidente venezuelano tem uma trajetória e uma prática política que revelam inegáveis traços autoritários, o que alimenta os discursos contrários a medidas como a não renovação da concessão à RCTV”.
Ainda segundo Kátia Baggio, que é especialista em história da América Latina, a proporção e a repercussão que a não renovação da concessão tomou, se devem às polêmicas que envolvem o próprio presidente venezuelano. “A medida foi um motivo a mais para os opositores do governo atacar. Eles consideram que Chávez pretende concentrar cada vez mais poderes e se perpetuar no cargo”, afirma. Por outro lado, os aliados do presidente argumentam que o motivo da não renovação da concessão é o apoio da RCTV ao golpe fracassado contra Chávez.
Concessões no Brasil
A concessão para uma emissora de rádio ou televisão, no Brasil, é regulamentada basicamente pela Constituição Federal. “A Constituição, nos países ocidentais em geral, prevê a liberdade de expressão, desde que não ofenda outra pessoa. Como o serviço de radiodifusão (rádio e televisão) é limitado, é um seguimento mais delicado, que precisa de controle. Para isso, foram criadas as concessões”, diz o professor da faculdade de Direito da UFMG, Francisco Tavares. No Brasil, as concessões têm duração de dez anos, renováveis por mais dez – com aval do poder judiciário.
Conforme Tavares, a Constituição determina quem e o quê deve ser passado nos canais de radiodifusão. “O artigo 221 determina que as concessões cedidas devem dar preferência às produções independentes, regionais, jornalísticas e que respeitam valores éticos e sociais da pessoa e da família. Logo, o conteúdo no Brasil é anticonstitucional”, afirma. Para o professor, é preciso que tenha um maior ativismo e mobilização da sociedade civil para pressionar o poder público a cumprir a Constituição e promover, de fato, a democratização da radiodifusão.
Em outubro, a Rede Globo, maior emissora de TV do país, terá sua concessão vencida, o que aumenta a atenção da imprensa nacional para o que vem ocorrendo na Venezuela. Mesmo por que, há casos recentes de programas considerados sensacionalistas retirados do ar e até mesmo uma sentença, em abril do ano passado, do juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal de Goiás, que vetou concessão de televisão educativa sem licitação provocando a notificação de 170 fundações, universidades e órgãos da administração pública direta e indireta que se enquadram no caso. Contudo, segundo a professora Kátia Baggio, “essa decisão do governo da Venezuela não deve ter qualquer efeito sobre as questões internas do Brasil”.
19/06/2007
Caso RCTV: agressão à liberdade de expressão ou direito constitucional?
Decisão do governo da Venezuela de não renovar a concessão da maior rede de TV do país amplia debate sobre os limites e a liberdade da imprensa
27 de março de 2007. A concessão à Rádio Caracas de Televisão (RCTV) vence e não é renovada pelo governo da Venezuela. A emissora sai do ar após 56 anos. Este episódio causou grande polêmica, mas não foi a primeira vez que o canal teve problemas devido à sua programação. Em 1976, por veicular notícias falsas, seus programas foram suspensos durante três dias. Em 1980, em virtude de uma programação sensacionalista, a RCTV ficou 36 horas fora do ar. Um ano mais tarde, foi tirada do ar por um dia por mostrar cenas pornográficas fora do horário adequado. Em 1989, a emissora descumpre a lei ao exibir publicidade de cigarros. Em 1991, um programa humorístico é suspenso pela Corte Suprema por ridicularizar as pessoas. A RCTV ainda é acusada de enganar o fisco e incitar o povo a um golpe de Estado em duas oportunidades: tem processos por sonegação fiscal no período de 1999 a 2003 e por exibir discursos em favor ao golpe de Estado em 11 de abril de 2002.
A não renovação da concessão à emissora venezuelana é o desfecho de uma série de erros e punições durante esses últimos 30 anos. Porém, mais que uma questão jurídica, é um preâmbulo de um debate que envolve, principalmente, a América Latina sobre a questão da renovação de concessões de televisão. No último dia 31 de maio, por oito votos a um, o Supremo Tribunal do México derrubou a cláusula da lei de mídia que renovava automaticamente a concessão de transmissão televisiva. Essa cláusula havia sido aprovada em abril de 2006. Lá, a emissora Televisa controla 70% do mercado, o que provocou a crítica em relação à falta de escolhas de programação pelos telespectadores.
Mas os países latino-americanos não são os únicos que se deparam com essas questões. Segundo Ernesto Carmona, presidente do Colégio de Jornalistas do Chile, a Administração Federal de Comunicação (FCC, sigla em inglês), um órgão do governo dos Estados Unidos, revogou 141 concessionárias de rádio e televisão entre 1934 e 1987. Em 40 desses casos, a FCC não esperou nem que acabasse o prazo da concessão.
Governado nos anos 90, majoritariamente, por forças políticas liberais e neoliberais, a América Latina passa, atualmente, por um momento de transição para governos de esquerda ou centro-esquerda. Na prática, isso significa uma diferença de pensamentos sobre a atuação do Estado e essas mudanças vêm dividindo a população venezuelana. Mesmo tendo apoiado maciçamente a reeleição de Hugo Chávez, uma pesquisa realizada na Venezuela apontou que a maioria da população não concorda com a atitude do governo em relação à RCTV. De acordo com a professora do departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Kátia Baggio, “o presidente venezuelano tem uma trajetória e uma prática política que revelam inegáveis traços autoritários, o que alimenta os discursos contrários a medidas como a não renovação da concessão à RCTV”.
Ainda segundo Kátia Baggio, que é especialista em história da América Latina, a proporção e a repercussão que a não renovação da concessão tomou, se devem às polêmicas que envolvem o próprio presidente venezuelano. “A medida foi um motivo a mais para os opositores do governo atacar. Eles consideram que Chávez pretende concentrar cada vez mais poderes e se perpetuar no cargo”, afirma. Por outro lado, os aliados do presidente argumentam que o motivo da não renovação da concessão é o apoio da RCTV ao golpe fracassado contra Chávez.
Concessões no Brasil
A concessão para uma emissora de rádio ou televisão, no Brasil, é regulamentada basicamente pela Constituição Federal. “A Constituição, nos países ocidentais em geral, prevê a liberdade de expressão, desde que não ofenda outra pessoa. Como o serviço de radiodifusão (rádio e televisão) é limitado, é um seguimento mais delicado, que precisa de controle. Para isso, foram criadas as concessões”, diz o professor da faculdade de Direito da UFMG, Francisco Tavares. No Brasil, as concessões têm duração de dez anos, renováveis por mais dez – com aval do poder judiciário.
Conforme Tavares, a Constituição determina quem e o quê deve ser passado nos canais de radiodifusão. “O artigo 221 determina que as concessões cedidas devem dar preferência às produções independentes, regionais, jornalísticas e que respeitam valores éticos e sociais da pessoa e da família. Logo, o conteúdo no Brasil é anticonstitucional”, afirma. Para o professor, é preciso que tenha um maior ativismo e mobilização da sociedade civil para pressionar o poder público a cumprir a Constituição e promover, de fato, a democratização da radiodifusão.
Em outubro, a Rede Globo, maior emissora de TV do país, terá sua concessão vencida, o que aumenta a atenção da imprensa nacional para o que vem ocorrendo na Venezuela. Mesmo por que, há casos recentes de programas considerados sensacionalistas retirados do ar e até mesmo uma sentença, em abril do ano passado, do juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal de Goiás, que vetou concessão de televisão educativa sem licitação provocando a notificação de 170 fundações, universidades e órgãos da administração pública direta e indireta que se enquadram no caso. Contudo, segundo a professora Kátia Baggio, “essa decisão do governo da Venezuela não deve ter qualquer efeito sobre as questões internas do Brasil”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário