Classificação na TV

Reportagem publicada no site da Cultiva.

23/07/2007

Classificação na TV

Considerada essencial para os especialistas em infância e censura para os representantes das TVs, a lei que determina a classificação indicativa entra em vigor após muita polêmica e discussão

O Ministério da Justiça (MJ) apresentou, no último dia 11 de julho, as novas determinações sobre a classificação indicativa. As medidas fazem parte da portaria 1220, que entrou em vigor no dia 12. Dessa forma, as portarias anteriores (de fevereiro deste ano e setembro de 2000) que tratavam do assunto e causaram diversas discussões foram revogadas. Os embates sobre a classificação indicativa se tornaram uma grande queda-de-braço entre entidades representativas da mídia, lideradas pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), e movimentos e organizações de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes.

A medida é um recurso do estado para auxiliar e informar os pais sobre a adequação dos programas que são veiculados na TV, o que, segundo o advogado e mestrando em Ciência Política, Francisco Tavares, é uma obrigação do governo. “Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, a proteção especial à criança e adolescente é dever não só da família e da sociedade, como do Estado. Se o governo não estivesse preocupado com essa proteção, estaria faltando com o dever”, diz. Segundo o psicólogo Ricardo Moretzsohn, a classificação indicativa é essencial para a proteção aos meninos e meninas, que “são mais sensíveis e como uma esponja, absorvem toda a informação e valores que são passados na TV, por ainda não apresentar um discernimento crítico”.

Ainda segundo Ricardo Moretzon, que faz parte da coordenação da campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a importância da portaria cresce quando é levado em consideração o fato de a criança brasileira ser a que mais tempo passa em frente ao aparelho. “As crianças do Brasil ficam, em média, três horas e meia assistindo à televisão. Uma pesquisa em uma periferia de Porto Alegre revelou que os jovens daquela comunidade ficavam oito horas na frente da TV. Basicamente, o único momento em que não estavam assistindo ao aparelho era quando estavam na escola”.. A campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania é promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e organizações da sociedade civil para promoção dos direitos humanos e da dignidade do cidadão na mídia.

Polêmica

A portaria 264, pivô da polêmica, passou por um processo – envolvendo pesquisas, reuniões com especialistas e pesquisadores etc. – de três anos antes de ser concluída no dia 9 de fevereiro deste ano. “Foi um trabalho bem feito. Houve diversas reuniões por todo o país envolvendo a sociedade civil, pesquisadores e especialistas”, diz Ricardo Moretzsohn, que participou desse processo. Para Francisco Tavares, que também esteve envolvido na formulação da portaria, a construção das medidas foi o “processo mais legítimo quanto a democracia realizado pelo governo”. Segundo o advogado, mais de 30 audiências públicas foram realizadas, delegados foram escolhidos para acompanhar o processo em todo o país e a população participou de forma ativa. “Mesmo assim, o processo foi duramente criticado”, lamenta.

As críticas foram feitas principalmente pelas empresas de mídia. Segundo informou o assessor de imprensa da Abert, André Silveira, o que incomodou a Associação na portaria não foi a classificação indicativa em si, mas sim a forma como ela foi determinada. “A análise prévia prevista a ser feita pelo Ministério da Justiça rompia a barreira da indicação, passando a ser imposição. Somos totalmente favoráveis a uma classificação prevista pela Constituição, que é informar os pais sobre a conformação do programa”, afirmou.

As empresas alegaram que essa análise prévia era uma agressão à liberdade de expressão. Porém Francisco Tavares explica que há uma confusão entre controle e censura. “O controle se dá quando se determina as condições da liberdade, já a censura é quando essas condições são impedidas”. Ricardo Moretzsohn reforça a não existência de censura na medida. “Não existe nada escrito sobre punição nem proibição, o que caracteriza a censura. A classificação indicativa é somente uma indicação que existe em todos os países”.

Outro ponto que incomodava as empresas era a vinculação da faixa etária com o horário da veiculação do programa. Porém, de acordo com o psicólogo, essa é uma medida necessária. “Soa como cinismo querer passar um programa indicado para maiores de 18 anos, contendo cenas de sexo e violência, às 13 horas, por exemplo. Assim como pensar que os pais estão com as crianças o tempo todo para auxiliar na escolha da programação”, diz.

Adaptações

Com o objetivo de atender e satisfazer todas as partes envolvidas, o MJ reabriu as discussões e revogou a portaria 796, de 2000, que definia o horário de exibição de programas de TV de acordo com as faixas etárias e trazia o termo “terminantemente vedado” – podendo suscitar relações com a censura. A portaria 264 também foi revogada por fazer referências à vinculação entre horário e faixa etária.

Dessa forma, com as contribuições e argumentos apresentados nos debates realizados nesse período, foi formulada uma nova portaria, a 1220. Entre os principais pontos dessas novas medidas estão a possibilidade de as próprias emissoras definirem a faixa etária de seus programas, eliminando a chamada imposição pela Abert, e a vinculação entre faixa etária e horário de exibição, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Outro fator importante determinado pela nova portaria é a obrigatoriedade do cumprimento do fuso horário, ou seja, de exibição da programação conforme o horário local. Para tal adaptação, as emissoras terão um prazo de 180 dias. (veja box) Também foi definida a padronização dos símbolos a serem usados pelas emissoras para indicar a classificação dos programas. As alterações agradaram os defensores da classificação indicativa.

Para o secretário executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Veet Vivarta, a nova portaria é relevante em relação à proteção à criança e ao adolescente. “Ela consegue garantir um nível satisfatório de informação e restrição quanto à programação, fortalecendo o poder de decisão dos pais”, afirma. E, segundo ele, a padronização dos símbolos é uma medida muito importante. “É obrigação da mídia facilitar essa informação ao consumidor”. Ricardo Moretzsohn também considera a portaria uma medida bastante positiva, determinando um avanço nessa área. “A discussão foi importante ainda para as empresas perceberam que não podem fazer o que querem e que devem prestar explicação à sociedade”, ressaltou.

Autoclassificação

A questão que mais causou polêmica – chegando a ser considerada uma prática de censura –, foi a análise prévia do conteúdo a ser veiculado pelas emissoras. Após toda a polêmica e discussão, esse ponto foi extinto da portaria. Ficou determinado que as próprias emissoras deverão fazer a análise de seus programas e informar ao Ministério da Justiça. Após a atribuição realizada pelas emissoras, o MJ deverá monitorar o programa durante 60 dias para verificar se o conteúdo condiz com a classificação atribuída.

Caso os analistas constatem alguma divergência, o programa poderá receber uma nova indicação. Segundo o Ministério da Justiça, esse monitoramento será feito por uma equipe de cerca de 30 analistas, entre contratados e estagiários, de várias áreas como psicologia, direito, administração, comunicação social, audiovisual e pedagogia. A programação será gravada para uma análise posterior.

Para Ricardo Moretzsohn, o momento é uma ótima oportunidade para os movimentos da sociedade civil atuarem e exercerem um papel de monitoramento e denúncia. “A campanha Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania, em especial, vai ter papel fundamental para monitorar a programação e agilizar o processo para o MJ”, afirma. Veet Vivarta é otimista em relação ao atual cenário da discussão e acredita que os últimos debates, apesar de bastante tensos, foram positivos para o avanço do país. Para o secretário executivo da ANDI, os próximos meses serão importantes em dois aspectos. “Será fundamental observamos como vai ser a implementação dessas novas medidas e como os autores irão se comportar, principalmente em relação ao monitoramento”.

A assessoria de imprensa da Abert informou que divulgaria uma nota com a análise e o posicionamento da entidade quanto a implantação da nova portaria. Porém, até o fechamento dessa reportagem, nada havia sido divulgado pela associação.


Veja as mudanças previstas na portaria 1220:

Vinculação entre faixa etária e horária – a nova portaria mantém a vinculação entre faixas etárias e horários de exibição. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a portaria 796, o que permitiu tanto a sua revogação quanto da portaria 264, os programas deverão ser exibidos de acordo com as faixas etárias e horárias estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Autoclassificação – o Ministério extinguiu a análise prévia de obras audiovisuais para televisão. As emissoras deverão fazer a autoclassificação de seus programas e encaminhar ao Ministério da Justiça. Após a definição da classificação pelas emissoras, o Ministério deverá monitorar durante 60 dias o programa para verificar se o conteúdo condiz com a classificação atribuída. Caso a classificação estabelecida seja divergente da constatada pelos analistas, o programa poderá receber uma nova classificação, como, por exemplo, casos de programas que contenham cenas de estupro ou homicídio que tenham sido autoclassificados como livres.

Fuso horário – A nova portaria determina o respeito ao fuso horário e concedeu 180 dias de prazo para as emissoras implementarem um sistema de transmissão da programação de acordo com o horário local. A medida está prevista desde 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente por considerar que as crianças do Norte e do Nordeste do país (cerca de 26 milhões) não podem ser discriminadas com relação às crianças de outras regiões e expostas a conteúdos inadequados. Cerca de 85% das pessoas que responderam aos questionários sobre classificação indicativa consideraram que a observância do fuso horário é fundamental para proteger crianças e adolescentes. Sem o respeito ao fuso, uma novela considerada inadequada para menores de 14 anos, que não deveria ser exibida antes das 21h, passa às 18h no Acre no horário de verão.

Categoria Especialmente Recomendado – esse selo que constava na portaria 264 foi retirado do novo texto porque não houve consenso sobre o tema. O debate deverá ser aprofundado.

TV por assinatura – a nova portaria deixa claro que a TV por assinatura deverá veicular as informações sobre classificação indicativa, mas não está sujeita à vinculação entre faixa etária e horária pois oferecem dispositivos de bloqueio aos pais e responsáveis. A portaria também ressalta que se esses dispositivos de bloqueio estiverem à disposição de pais e responsáveis na TV aberta não haverá necessidade de vinculação entre faixa etária e horária.

Padronização dos símbolos e veiculação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) – mantém a padronização e a versão em Libras, com exceção para programas classificados como Livre e 10 anos. Com essa padronização, espera-se melhorar veiculação da informação sobre o conteúdo das obras veiculadas na televisão. Com a classificação indicativa clara, os pais e os responsáveis podem decidir sobre o acesso ou não a diferentes conteúdos. Assim como embalagens de brinquedos trazem informações sobre a existência de peças pequenas que podem machucar as crianças, a classificação evidencia o “nível” de violência e/ou sexo dos programas e, por isso, permite aos pais decidir se o filho está preparado para assisti-los.

Programas jornalísticos, esportivos e ao vivo e propagandas - a portaria deixa claro que esses programas não estão sujeitos à classificação indicativa.

Reclassificação em caráter de urgência – permite que o Ministério modifique a classificação de uma obra após constatar reincidência de inadequações para a faixa etária para a qual foi classificada. Esse mecanismo garante o contraditório e a ampla defesa das emissoras

Fonte: Ministério da Justiça

Polêmica digital

Reportagem produzida com Fernanda Santos e publicada no site da Cultiva.

03/07/2007

Polêmica digital
Governo anuncia a implantação da TV digital no Brasil até o fim do ano, mas o sistema ainda é alvo de críticas por parte de especialistas e movimentos sociais

A adoção da TV digital (TVD) foi tema de um debate quente na última quinta-feira (28/06), durante o lançamento, em Belo Horizonte, da cartilha TV Digital no Brasil. O evento contou com a participação do Ministro das Comunicações, Hélio Costa, do professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), Marcos Dantas, e da professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Regina Mota, além de outros especialistas.

Segundo o ministro Hélio Costa, a implantação desse novo modelo de televisão está prevista para até o final de deste ano, na capital paulista. Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza e Salvador têm previsão de inaugurar o novo sistema até o fim de 2008; e para as demais capitais, a previsão é até o final de 2009. Contudo, vários aspectos dessa implantação ainda são criticados por especialistas e movimentos sociais envolvidos com a questão. Um deles é a prioridade dada às capitais em detrimento das cidades do interior. De acordo com Regina Mota, isso pode deixar os municípios menores e mais afastados dos grandes centros ainda mais distantes da tecnologia. “A implantação deveria ser feita em conjunto por todo o Brasil, simultaneamente nas capitais e no interior”, afirma a professora.

Outra questão que ainda gera polêmica é o padrão de TVD adotado pelo governo brasileiro. Segundo Marcos Dantas, que é responsável pelo texto da cartilha, uma pesquisa para desenvolver um sistema brasileiro de TV digital foi iniciada no país, porém a falta de incentivo ao setor de engenharia, que segundo ele “vem sendo massacrado desde 1988”, fez com que o Brasil tivesse que optar por um padrão estrangeiro. “O Brasil tinha empresas e laboratórios de tecnologia muito fortes, que conseguiam competir com o mundo todo. Mas, por causa de privatizações mal feitas, realizadas sem se preocupar com o patrimônio do país, o setor foi destruído”, afirmou.

O argumento apresentado por Hélio Costa para justificar a escolha do modelo oriental de TVD foi o fato de o Japão ser o único país a mostrar algum interesse em ceder a tecnologia. “Tentamos conversar com os EUA, mas nem tivemos resposta. Na Europa não foi diferente, os países ficaram nos enrolando e não deram retorno concreto. Já os japoneses foram muito solícitos e atenciosos”, disse o ministro. Ele afirmou ainda que o fato de o sistema utilizar tecnologia japonesa não quer dizer que o país tenha adotado o padrão japonês de TV digital. Segundo Hélio Costa, “o modelo de TVD que será implantado no Brasil é único”. De acordo com o secretário de Telecomunicações, Roberto Pinto Martins, “o modelo brasileiro terá somente um chip, chamado modulador, japonês. O resto foi pensado na melhor adaptação do povo”.

A conversão do sistema se dará por um equipamento de recepção e codificação chamado UDR. Trata-se de uma caixa semelhante às usadas para receber sinal de TV por satélite ou por antena parabólica. O preço dessas caixinhas deverá variar entre 400 e mil Reais, de acordo com os recursos do aparelho. De acordo com o ministro, o governo disponibilizará caixinhas a preços mais baixos, entre 150 e 200 Reais que, segundo Hélio Costa, vão ser financiadas pelo Banco Popular do Brasil. Porém, além de ainda possuírem um valor alto para o padrão brasileiro, esses aparelhos não contarão com o recurso considerado mais inovador do novo sistema: a interatividade.

Regina Mota aponta ainda outra questão. Com a implantação da TVD, cada canal poderá se transformar em quatro, o que, segundo o ministro, vai possibilitar a criação de canais produzidos pela sociedade. Porém, de acordo com a professora, não há uma política pública no sentido de possibilitar o acesso aos meios de produção. “Como a população irá produzir um programa de qualidade sem nenhum recurso? Sem falar na competição no meio, onde elas serão facilmente derrotadas”, criticou.

Esse questionamento foi feito também por uma representante da Associação Imagem Comunitária (AIC), uma ONG de Belo Horizonte, que atua na promoção do acesso público aos meios de comunicação. Além de representantes de movimentos sociais, professores e estudantes de comunicação social e engenharia participaram do debate. E foram da platéia as principais críticas, principalmente, quanto à falta de políticas públicas que definam a implantação da TVD. Hélio Costa foi indagado várias vezes sobre essa questão e recebeu muitos pedidos de ampliação do debate sobre a adoção da nova tecnologia. Por fim, o ministro se exaltou e, durante suas considerações finais citou uma fábula. Hélio Costa terminou a história dizendo que “tem gente que só matando”, numa referência aos críticos.

TV Digital no Brasil

A cartilha TV Digital no Brasil é uma iniciativa do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG) em parceria com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). Com formato simples e acessível, a publicação é voltada a profissionais do setor de tecnologia, formadores de opinião e interessados em geral. A primeira edição é de três mil exemplares e algumas unidades foram distribuídas aos que compareceram ao evento. A publicação está disponível também na sede do Senge-MG e em uma versão em PDF, disponível on-line.

Conferências revelam força e crescimento de mobilizações sociais

Reportagem publicada no site da Cultiva.

26/06/2007

Conferências revelam força e crescimento de mobilizações sociais
Prática crescente mostra nova forma de movimentos sociais influenciarem nas políticas governamentais

A sociedade civil brasileira está participando da política formal por meio de conferências. É o que mostram os resultados prévios de uma pesquisa realizada pela coordenadora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Céli Pinto. Intitulada “Sociedade Civil como ator político no Brasil: da ausência ao protagonismo”, a pesquisa aponta que as conferências, realizadas desde 1941, praticamente duplicaram após o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, iniciado em 2003. E mais, 16 destas conferências tratavam de temas inéditos, como políticas para a mulher, igualdade racial, pesca e economia solidária.

Iniciada em 2005 e com previsão para ser concluído no ano que vem, o estudo tem como questão principal a qualidade da participação da sociedade civil no espaço público e na política. Segundo a pesquisadora, as Organizações Não-Governamentais (ONG) foram a primeira forma pela qual a sociedade civil passou a participar das políticas formais. Após essa etapa inicial, o envolvimento veio por meio desses encontros. “As conferências são uma forma de fazer política nos governos e um momento em que as ONGs participam das decisões sobre políticas públicas”, afirma Céli Pinto.

O último levantamento realizado pelo IBGE, em 1999, mostra que a média do número de conselhos por município é de 4,88. Quase todas as conferências realizadas no país são organizadas e gerenciadas por estes conselhos, o que dá a dimensão desta iniciativa no Brasil. De acordo com essa mesma pesquisa, os conselhos de saúde, assistência social, educação e direitos da criança e adolescente são os que apresentam maior inserção no país, Característica que se reflete nesses eventos. “Existem dois tipos de conferências no Brasil. O primeiro, são aquelas representadas pelos próprios beneficiados, como as políticas para a mulher, igualdade racial, pesca, etc. O segundo tipo, que tem mais força, é quando os atores políticos são representados por um outro ator político, como os conselhos dos direitos de criança e adolescente, de saúde, assistência social, entre outros.”, explica a Céli Pinto.

De acordo com a pesquisadora, o aumento das conferências no primeiro mandato do presidente Lula não foi mera coincidência. Para ela, houve um conjunto de interesses. “Com a gestão de Lula, o governo federal aproximou-se da sociedade civil procurando apoio. Por outro lado, os movimentos sociais sentiram uma abertura maior para a participação efetiva”, afirma.

Direitos da Criança e do Adolescente mobilizam Minas Gerais

Bons exemplos da participação política da sociedade civil foram as conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, realizadas em Belo Horizonte e Santa Luzia, município da Região Metropolitana da capital. Lá, além de eleger os cinco representantes na Conferência Nacional, uma questão urgente foi o foco do evento: o atendimento a adolescentes em centros de internação. Isso porque Santa Luzia não dispõe desse serviço e, em casos de internação, os menores de 18 anos são mantidos ilegalmente na Delegacia do Palmital, onde ficam em uma cela separada, sem que seu direito ao atendimento socioeducativo seja cumprido.

O encontro da capital mineira aconteceu no Auditório do Colégio Batista, nos últimos dias 22 e 23 de junho. O evento teve como tema central “Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: investimento obrigatório” e discutiu três eixos principais: o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e a incidência, monitoramento e avaliação do orçamento público. Durante o encontro, foram escolhidos cinco delegados para participar da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada de 24 a 26 de setembro, em Belo Horizonte. Para credenciar os participantes à votação, foi realizada uma sessão preparatória, no dia 2 de junho.

Durante o evento, que contou com a presença de cerca de 500 pessoas, a importância da realização de conferências e da participação ativa da sociedade civil foi ressaltada em diversos momentos. De acordo com uma das coordenadoras da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Marilene Cruz, “as conferências são oportunidades para que todos influenciem nas políticas públicas. Sua realização é fundamental, é o momento para que os atores, de fato, se tornem ativos”, fala.

Resultados

As conferências municipais são apenas uma das partes de um processo maior, que mobiliza municípios, estados e a União para discutir os direitos de meninos e meninas. A cada dois anos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) convoca os demais Conselhos dos Direitos para a realização deste processo. Segundo Céli Pinto, essa forma de organização dos encontros, da base – em âmbito municipal –, passando pelo âmbito estadual até chegar ao nacional, é muito interessante. Contudo, segundo a pesquisadora, a efetividade desses eventos ainda é uma dúvida. “As conferências apresentam propostas interessantes, como a política de inclusão. Mas é preciso saber qual a real participação da sociedade civil, ainda mais visto que essas reuniões são convocadas pelo governo”, diz. Para descobrir até que ponto a mobilização se concretiza em leis ou políticas governamentais, a pesquisadora desenvolverá outro estudo em 2009.

Porém já se registra um avanço nesse sentido. Neste ano, pela primeira vez, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente terá poder deliberativo, o que obriga o Executivo a cumprir com o que for deliberado durante o encontro. Outra novidade será a participação de representantes do judiciário e de universidades como delegados, o que significa poder de voto.

De acordo com o Secretário Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte, Jorge Raimundo Nahas, o sucesso das conferências depende, principalmente, da postura dos participantes. “Elas não são, por si só, garantia de sucesso. É preciso que as pessoas e os conselhos mostrem maturidade e sinergia, traçando redes e criando parcerias”, diz.

Caso RCTV: agressão à liberdade de expressão ou direito constitucional?

Reportagem publicada no site da Cultiva.

19/06/2007

Caso RCTV: agressão à liberdade de expressão ou direito constitucional?
Decisão do governo da Venezuela de não renovar a concessão da maior rede de TV do país amplia debate sobre os limites e a liberdade da imprensa

27 de março de 2007. A concessão à Rádio Caracas de Televisão (RCTV) vence e não é renovada pelo governo da Venezuela. A emissora sai do ar após 56 anos. Este episódio causou grande polêmica, mas não foi a primeira vez que o canal teve problemas devido à sua programação. Em 1976, por veicular notícias falsas, seus programas foram suspensos durante três dias. Em 1980, em virtude de uma programação sensacionalista, a RCTV ficou 36 horas fora do ar. Um ano mais tarde, foi tirada do ar por um dia por mostrar cenas pornográficas fora do horário adequado. Em 1989, a emissora descumpre a lei ao exibir publicidade de cigarros. Em 1991, um programa humorístico é suspenso pela Corte Suprema por ridicularizar as pessoas. A RCTV ainda é acusada de enganar o fisco e incitar o povo a um golpe de Estado em duas oportunidades: tem processos por sonegação fiscal no período de 1999 a 2003 e por exibir discursos em favor ao golpe de Estado em 11 de abril de 2002.

A não renovação da concessão à emissora venezuelana é o desfecho de uma série de erros e punições durante esses últimos 30 anos. Porém, mais que uma questão jurídica, é um preâmbulo de um debate que envolve, principalmente, a América Latina sobre a questão da renovação de concessões de televisão. No último dia 31 de maio, por oito votos a um, o Supremo Tribunal do México derrubou a cláusula da lei de mídia que renovava automaticamente a concessão de transmissão televisiva. Essa cláusula havia sido aprovada em abril de 2006. Lá, a emissora Televisa controla 70% do mercado, o que provocou a crítica em relação à falta de escolhas de programação pelos telespectadores.

Mas os países latino-americanos não são os únicos que se deparam com essas questões. Segundo Ernesto Carmona, presidente do Colégio de Jornalistas do Chile, a Administração Federal de Comunicação (FCC, sigla em inglês), um órgão do governo dos Estados Unidos, revogou 141 concessionárias de rádio e televisão entre 1934 e 1987. Em 40 desses casos, a FCC não esperou nem que acabasse o prazo da concessão.

Governado nos anos 90, majoritariamente, por forças políticas liberais e neoliberais, a América Latina passa, atualmente, por um momento de transição para governos de esquerda ou centro-esquerda. Na prática, isso significa uma diferença de pensamentos sobre a atuação do Estado e essas mudanças vêm dividindo a população venezuelana. Mesmo tendo apoiado maciçamente a reeleição de Hugo Chávez, uma pesquisa realizada na Venezuela apontou que a maioria da população não concorda com a atitude do governo em relação à RCTV. De acordo com a professora do departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Kátia Baggio, “o presidente venezuelano tem uma trajetória e uma prática política que revelam inegáveis traços autoritários, o que alimenta os discursos contrários a medidas como a não renovação da concessão à RCTV”.

Ainda segundo Kátia Baggio, que é especialista em história da América Latina, a proporção e a repercussão que a não renovação da concessão tomou, se devem às polêmicas que envolvem o próprio presidente venezuelano. “A medida foi um motivo a mais para os opositores do governo atacar. Eles consideram que Chávez pretende concentrar cada vez mais poderes e se perpetuar no cargo”, afirma. Por outro lado, os aliados do presidente argumentam que o motivo da não renovação da concessão é o apoio da RCTV ao golpe fracassado contra Chávez.

Concessões no Brasil

A concessão para uma emissora de rádio ou televisão, no Brasil, é regulamentada basicamente pela Constituição Federal. “A Constituição, nos países ocidentais em geral, prevê a liberdade de expressão, desde que não ofenda outra pessoa. Como o serviço de radiodifusão (rádio e televisão) é limitado, é um seguimento mais delicado, que precisa de controle. Para isso, foram criadas as concessões”, diz o professor da faculdade de Direito da UFMG, Francisco Tavares. No Brasil, as concessões têm duração de dez anos, renováveis por mais dez – com aval do poder judiciário.

Conforme Tavares, a Constituição determina quem e o quê deve ser passado nos canais de radiodifusão. “O artigo 221 determina que as concessões cedidas devem dar preferência às produções independentes, regionais, jornalísticas e que respeitam valores éticos e sociais da pessoa e da família. Logo, o conteúdo no Brasil é anticonstitucional”, afirma. Para o professor, é preciso que tenha um maior ativismo e mobilização da sociedade civil para pressionar o poder público a cumprir a Constituição e promover, de fato, a democratização da radiodifusão.

Em outubro, a Rede Globo, maior emissora de TV do país, terá sua concessão vencida, o que aumenta a atenção da imprensa nacional para o que vem ocorrendo na Venezuela. Mesmo por que, há casos recentes de programas considerados sensacionalistas retirados do ar e até mesmo uma sentença, em abril do ano passado, do juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal de Goiás, que vetou concessão de televisão educativa sem licitação provocando a notificação de 170 fundações, universidades e órgãos da administração pública direta e indireta que se enquadram no caso. Contudo, segundo a professora Kátia Baggio, “essa decisão do governo da Venezuela não deve ter qualquer efeito sobre as questões internas do Brasil”.

Seminário avalia fortalecimento e articulação de conselhos

Reportagem produzida com Simone França e publicada no site da Cultiva.

28/05/2007

Seminário avalia fortalecimento e articulação de conselhos

A Frente Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (FDDCA) realizou, nos dias 24 e 25 de maio, o VII Seminário Pró-Conselho. O evento, que aconteceu no Minascentro, em Belo Horizonte, teve como tema central “Conselhos articulados para o desenvolvimento” e apresentou debates sobre o desenvolvimento do país, exaltando a importância da boa formação das crianças e dos adolescentes e a construção de uma política participativa pelos cidadãos, organizações sociais, poder público, empresas e, principalmente, pelos conselhos de políticas públicas.

Até sua sexta edição, o Seminário Pró-Conselho era coordenado pelo Instituto Telemig Celular. Mas, como mudou seu foco de ação, a organização do evento passou a ser feita pela Frente de Defesa, o que significa passar das mãos de uma empresa para um movimento social. Essa mudança já mostra sua força. Um exemplo foi a participação, durante os dois dias do seminário, de mais de 2 mil pessoas entre conselheiros dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, conselheiros da educação, da assistência social, da saúde, da segurança alimentar, da igualdade racial, representantes do poder público, lideranças sociais e empresariais, professores, estudantes e comunicadores.

Durante sua conferência sobre o tema Equidade como razão para o desenvolvimento, o sociólogo e coordenador do Instituto Cultiva, Ruda Ricci, apresentou o conceito de desenvolvimento com equidade, método que parte da lógica e respeito ao outro. Para ele, uma política que gera equidade tem que ter participação. “A participação se dá na informação, no diagnóstico e na cabeça das pessoas, não apenas nas assembléias”, explica.

Conselhos e movimentos sociais

Contudo, Rudá falou sobre a importância dos movimentos sociais se fortalecerem, articularem mais e influenciar o governo, além da relevância e influência da educação para o desenvolvimento do país. Em relação aos conselhos, o sociólogo afirmou que é preciso ter uma maior integração entre esses órgãos, criando um espaço para diálogo e cessando as disputas internas. Somente com essas medidas, os conselhos poderiam atingir o objetivo final, quase utópico, de substituir as secretarias e ministérios. “A idéia de conselhos é uma concepção generosa contra a corrupção”, conta.

Rudá Ricci foi bastante enfático ao falar da importância e da necessidade da sociedade agir mais, influenciando e fiscalizando o governo. Para isso, deu o exemplo de cidades colombianas, em que o prefeito que não cumprir algumas metas essenciais, é deposto e pode ser preso. “Prefeito que não conseguir diminuir os indicadores sociais tem que ser processado. Da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal força o político a mostrar até qual quantia pode gastar, a Lei de Responsabilidade Social deve forçá-lo a divulgar o quanto irá gastar em projetos sociais”, diz.

Quanto às discussões sobre a redução da maioridade penal, Rudá foi firme em sua posição. “Quem propõe a redução da maioridade penal no Brasil está realmente muito desesperado e não entende nada de educação, não entende nada de desenvolvimento do adolescente". Durante o evento aconteceu um protesto contra a redução da maioridade penal. Participantes fizeram, na entrada do Minascentro, um minuto de silêncio e levaram faixas e cartazes que ilustraram o momento.

Para Leonardo Avritzer, do Departamento de Ciências Políticas da UFMG, que participou de outra conferência durante o VII Seminário, os conselhos ainda têm pouca efetividade deliberativa. Para ele, há dois grandes problemas: falta de recurso e de estrutura de grande parte dos conselhos. Além disso, para Avritzer, há concorrência entre os conselhos. “Quanto menor a cidade, mais complicada é a situação”, afirma. O professor reforça que, sem a integração das políticas, fica mais complicada a proteção social.

Participante da mesma conferência de Avritzer, o pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa falou sobre a importância da participação dos jovens na política e da necessidade dos conselhos se articularem, aumentando a deliberação desses órgãos para exercer o poder que têm. “O poder dos conselhos é muito embrionário, é o cidadão exercendo a democracia de fato. Eles constituem o quarto poder, o participativo”, fala.

Dados revelam a importância da denúncia para o combate à exploração sexual

Reportagem publicada no site da Cultiva.

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